Fotos da Oficina "Todo Migrante tem direito à informação"

Nos dias 27 de agosto e 03 de setembro aconteceu a oficina: Todo Migrante tem direito à informação promovida por Karina Quintanilha, e é uma proposta em parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo – Secretaria dos Direitos Humanos e Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante.  Participaram alunos da Faculdade Zumbi dos Palmares que ao final receberam um certificado.  Segue abaixo um resumo da oficina:  

TODO MIGRANTE TEM DIREITO À INFORMAÇÃO  (Projeto selecionado para o 2º Ciclo do Edital Agente de Governo Aberto da Prefeitura de São Paulo) 

Responsável: Karina Quintanilha  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  http://lattes.cnpq.br/6908287238075... 

 

Resumo  O direito à informação é reconhecido como um direito humano em diversos tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Declaração Universal de Direitos Humanos. O Brasil aprovou em 2011 a Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011. Tal lei regulamenta o direito constitucional que garante a todos, sem distinção, o direito de acessar informações públicas. A importância dessa legislação vai além da garantia da transparência. O maior potencial existente na Lei de Acesso à Informação é justamente o de criar mecanismos para romper com uma cultura de sigilo arquitetada durante a ditadura militar - de que as informações públicas são de propriedade do Estado, e não do povo.  A espinha dorsal da Lei de Acesso à Informação (LAI), que em muitos pontos atende aos padrões internacionais de direitos humanos, reside em seu artigo 11: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”. Assim, a publicidade das informações em posse do Estado passa a ser a regra, enquanto que qualquer pessoa tem direito de requisitar essas informações em formato aberto e em linguagem de fácil compreensão, como prevê a lei. Isso implica na obrigação do Estado de disponibilizar orçamento e capacitar servidores para funcionamento dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC’S) para gerir informações em posse da Administração e prestar atendimento ao público.  Apesar de avanços na implementação da LAI no Brasil, ainda são muitas as lacunas e resquícios de práticas autoritárias por parte do Executivo, Legislativo e Judiciário. Falta ainda, principalmente, políticas de acesso à informação que tenham um recorte de direitos humanos e atendam às demandas relacionadas à população mais afetada pela desigualdade.  Uma iniciativa embrionária nesse sentido, trata do projeto Todo Migrante Tem Direito à Informação, viabilizado por meio do 2º Ciclo do Edital Agente de Governo Aberto da Prefeitura de São Paulo e que também está contando com o apoio da Coordenação de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. A partir de oficinas organizadas com a população refugiada e imigrante na cidade sobre direitos humanos e a Lei de Acesso à Informação, busca-se empoderar esses grupos sobre seus direitos, identificando as demandas e organizando pedidos de informação.  Ao mesmo tempo, o projeto objetiva demonstrar aos gestores públicos como a falta de informação impacta diretamente os migrantes, corroborando com a exposição dessa população à violações de direitos humanos. Em muitos casos, imigrantes vítimas de trabalho escravo, principalmente mulheres, deixam de fazer denúncias com receio de serem deportados ou criminalizados. Famílias e crianças deixam de ser atendidos em hospitais ou frequentar escolas pois, por falta de informação ou negligência dos funcionários públicos, acreditam que somente teriam direito a esses serviços se conseguissem regularizar seus documentos.  De acordo com o Comitê Nacional para Refugiados (Conare), em 2014 o Brasil recebeu o maior número de solicitações de refúgio da América Latina. A maioria dos pedidos foi apresentada em São Paulo (36%), cerca de 2.800 apenas em 2015. Apesar de refugiados e imigrantes em geral representarem cada vez mais uma população significativa no município, ainda são incipientes as políticas públicas voltadas para essa população no sentido de garantir uma acolhida digna e respeito aos direitos humanos.  Relatório produzido durante a 1ª Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes, realizada em 2014 na cidade de São Paulo - como parte da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR) - demonstra que problemas no acesso à informação são uma das principais causas que dificultam ainda mais a situação dos imigrantes que já sofrem com uma série de restrições de direitos e criminalização pelo Estatuto do Estrangeiro. Para piorar, é a Polícia Federal que cuida das políticas de migração.  A partir do diagnóstico feito durante a Conferência, verifica-se que falta no Brasil uma política unificada e especializada em imigrantes que se responsabilize por sistematizar as demandas e prestar informações para aqueles que chegam ao país e precisam saber quais são seus direitos, como fazem para obter a cidadania e acessar serviços públicos.  No caso dos imigrantes, não basta disponibilizar informações, é necessário uma política e investimentos públicos que garantam atendimento adequado e humanizado nas repartições públicas (assistência social, hospitais, escolas, cartórios, delegacias, etc) e materiais de orientação sobre seus direitos em línguas e formatos de acordo com a necessidade dos diferentes povos e culturas.  Nesse contexto, o projeto Todo Migrante Tem Direito à Informação tem como principal objetivo identificar as demandas e ampliar as políticas de transparência relacionadas com a ideia de governo aberto para atender à população migrante na cidade de São Paulo - p.ex: garantir mais acesso à informações sobre direitos e serviços básicos que devem ser fornecidos à população recém chegada na cidade relacionados à obtenção de documentos, saúde, educação, trabalho, cultura, etc - pensando ainda na apropriação dos espaços públicos por essas pessoas a partir das peculiaridades das culturas e línguas para ampliar a acolhida, acesso a informações e participação política dessa população.  Com duração de 6 meses, o projeto se concretiza principalmente por meio de um curso dividido em 4 oficinas, organizadas junto a comunidades de refugiados, imigrantes, organizações não governamentais, universidades e agentes públicos da Prefeitura e dos Conselhos Municipais. Ao longo dos seis meses, serão ministrados 5 cursos compostos por um total de 20 oficinas de 2 horas e meia cada.                                                                                                                                                                                            

Produção: Observatório do Negro

Por: profa. Me. Célia Magalhães de Souza – coordenadora do observatório Karina Quintanilha – coordenadora da oficina 

Confira as fotos:

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